Da Redação em 15 de Junho de 2013
O prefeito Paulo Duarte encaminhou na sexta-feira, 14 de junho, para a Câmara Municipal de Corumbá, um projeto de lei, para criar o Centro Comercial Popular de Corumbá, que substituirá a Feirinha Brasbol que funcionava na rua Edu Rocha, aos fundos do Cemitério Santa Cruz. A ideia é que, a princípio, este Centro Comercial funcione no prédio do Centro Integrado de Saúde, junto à Estação Transbordo, na rua 13 de Junho, entre as ruas Tiradentes e Ladário.
A intenção da Prefeitura é transferir esta unidade de saúde para outro local e, antes de atender o Centro Comercial, o prédio passará por reformas, casos específicos dos banheiros e piso, para que sejam instaladas as barracas. "Será provisório até que se encontre um outro espaço mais adequado para o centro Comercial Popular", informou o prefeito, já adiantando que ali, futuramente, "irá funcionar o Mercado do Produtor".
O projeto de lei, acompanhado da mensagem, foi encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Marcelo Iunes, e cita que, na conhecida "feirinha", funcionavam empreendimentos informais, atuando à margem da lei há anos, não atendendo "as regras mais elementares da legislação de posturas do município, além de funcionar num imóvel público sem qualquer autorização legislativa".
Ricardo Albertoni/Diário Online
Antes de atender o Centro Comercial, prédio passará por reformas, casos específicos dos banheiros e piso
O documento cita ainda que Centro Comercial Popular de Corumbá tem por finalidade a organização e o ordenamento das atividades de comércio exercidas por pequenos comerciantes inscritos no Município de Corumbá, e que será utilizado mediante permissão de uso, na forma do disposto no art. 82, VIII, e no art. 100, I, "g", da Lei Orgânica do Município, para abrigar pequenos comerciantes regularmente cadastrados na administração municipal, que tenham suas atividades formalizadas de acordo com a legislação brasileira aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
A permissão de uso será concedida pelo prazo de vinte anos, precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma do regulamento. Os pequenos comerciantes interessados em participar do processo licitatório deverão comprovar residência no Município de Corumbá por, pelo menos, dois anos.
Será proibida a concessão de permissão de uso a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de pequeno comerciante já estabelecido ou que pretenda estabelecer suas atividades comerciais no Centro.
O projeto cita ainda que caberá à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio prestar assessoria técnica necessária para efetivação do empreendimento aos pequenos comerciantes. Cada um deles terá direito a uma licença, vedada a transferência ou cessão, ressalvada a hipótese de sucessão por morte do titular.
O projeto de lei prevê ainda que cada pequeno comerciante instalado no Centro Comercial Popular de Corumbá será responsável pela manutenção e a higiene do seu respectivo box; cumprir a legislação aplicável à sua atividade; recolher nos prazos devidos os tributos incidentes sobre sua atividade; estar sempre de posse do instrumento da licença, a fim de apresentá-lo à fiscalização municipal, sempre que lhe for exigido; conservar seus equipamentos com boa aparência, bem como cuidar do próprio vestuário e dos seus prepostos.
Será responsável também pelo zelo da conservação do prédio e mobiliário públicos, manter limpa a área sob sua responsabilidade e utilizar recipiente para lixo; sujeitar-se às normas de prevenção de incêndio e pânico, obtendo os documentos necessários; apresentar, quando solicitados, os documentos fiscais que comprovem a procedência das mercadorias expostas; colocar preços nas mercadorias expostas, de maneira visível e de fácil leitura; cumprir rigorosamente os horários de funcionamento fixados pelo Poder Público.
Proibições
O documento cita ainda que será proibido aos pequenos comerciantes expor e comercializar produtos que não atendam às condições de higiene e saúde pública, na forma da legislação vigente; utilizar letreiros, cartazes, faixas e outro processo de comunicação visual, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal; fazer uso de equipamento sonoro ou qualquer forma de propaganda que tumultue as atividades do Centro Comercial Popular; utilizar equipamentos e instalações fora dos padrões aprovados ou padronizados pela autoridade municipal competente.
Além disso, pelo projeto, será proibida a comercialização de mercadorias como produtos inflamáveis e explosivos de qualquer espécie ou natureza; medicamentos; produtos veterinários; alimentos; armas e suas partes, munições ou material bélico de qualquer natureza; agrotóxicos, pesticidas ou praguicidas ou qualquer produto tóxico; produtos radioativos ou que contenham substância dessa natureza, além de outros produtos especificados em regulamento, que possam comprometer as posturas municipais, a saúde pública, a segurança e o conforto dos pequenos comerciantes, seus prepostos e clientes do Centro Comercial Popular.
A comercialização de produtos importados no Centro Comercial Popular de Corumbá obedecerá a legislação aduaneira aplicável, estando os pequenos comerciantes permanentemente sujeitos à fiscalização da Receita Federal do Brasil.
O pequeno comerciante perderá sua licença quando utilizar espaço em dimensões superiores ao padrão fixado pela autoridade municipal competente; vender, ceder, locar ou por qualquer meio transferir a outra pessoa, exceto por morte do titular; modificar o modelo padrão de box fixado pelo Poder Público, bem como descumprir qualquer regra disposta na referida Lei.
Segurança
A mensagem encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, estabelece também que, uma das exigências será de que os boxes implantados no local ficarão sujeitos às vistorias periódicas do Corpo de Bombeiros, para a constatação da fiel observância das normas de segurança contra incêndio e pânico.
Além disso, a gestão do Centro Comercial e o ordenamento de suas atividades ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que prestará assessoria técnica para a formalização das atividades e aprimoramento da gestão dos negócios dos pequenos comerciantes, podendo celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para essa finalidade.
Anderson Gallo/Diário Online
Feira Brasbol foi interditada em maio após 18 anos de funcionamento irregular
Quando a Brasbol foi interditada, em maio deste ano, um dos problemas levantados foi justamente com relação a segurança. A antiga "feirinha" não contava sequer com um projeto de combate e prevenção de incêndio e pânico, de acordo com as regras do Corpo de Bombeiros, e não tinha as mínimas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção e nem atendia aos imperativos mínimos da legislação sanitária.
De acordo com informações da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a antiga "feirinha" funcionava com 204 barracas. Outro levantamento, de 2010, constatou que a maioria dos pequenos comerciantes da Brasbol é do sexo feminino e vários deles possuem mais de uma barraca, e, geralmente, cada uma é administrada por um membro da família.
Nota Técnica
Paralelamente a essa iniciativa do Poder Executivo Municipal, a Receita Federal em Corumbá elaborou uma Nota Técnica sobre o comércio de produtos importados nos estabelecimentos comerciais locais, com orientações quanto às formalidades necessárias ao cumprimento da legislação aduaneira.
"Isso porque toda mercadoria trazida ao território nacional com destinação comercial deve passar pelo procedimento denominado despacho de importação, por meio do qual os órgãos competentes verificam a regularidade das mercadorias, de acordo com a legislação vigente", cita a mensagem.
Dentre esses órgãos destacam-se o Ministério da Agricultura, com relação aos produtos de origem vegetal e animal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com relação a medicamentos e alimentos para consumo humano, e a Receita Federal, com relação aos tributos incidentes sobre a importação.
Segundo o texto da Nota Técnica da Receita Federal, para poder realizar o despacho de importação, o importador deverá estar legalmente constituído e regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF. As informações são da Assessoria de Comunicação Institucional da PMC.
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José Marcio: Que bom! Boas noticias chegando. Sem querer polemizar: Como é que foi emitido o alvará? Se estava em desacordo com as normas de segurança de combate a incêndio? Se tivesse pegado fogo, tragédia que todo mundo do poder municipal, mídia, bombeiros, ficam falando, seria igual a BOATE KISS? Um culpando o outro? NO ENTANTO O MAIS IMPORTANTE ESTA SENDO FEITO. Agora a palavra provisória... Sem mencionar data...
José de Abreu: Perguntar não ofende. A prefeitura tem projeto do bombeiros aprovado. O prédio do MP tem? E o prédio da câmara? Me disseram que não. Casa de ferreiro. .... não adianta culpar o passado, o corpo da obras e o mesmo só inverteu a cabeça. E no MP o promotor está aí há 3 anos. Com a palavra as autoridades.
aldo cassio: Olha isto e jogar dinheiro publico fora , reformaram todo o o mercadão para dar apoio ao centro de saude da cidade, agora estão com este projeto olha eu vejo cada projeto sem pé sem cabeça olha a estação da nobe pq não revitalizar aquela area, , tanta area que a prefeitura aluga gasta tanto dinheiro , e dificil ver que como corumba esta assim tao largada caramba.
Jose Carlos Mendonça: Bingo...cantei a bola aqui que a Feira não voltava mais, a resposta está aí. A Prefeitura tem Projetos para aquela área, não vai permitir que seja ocupada novamente. O remédio amargo já foi dado, os feirantes já estão se arranjando, abrindo "lojinhas" em espaços próximos ao local. Daqui a pouco é só fazer a limpeza da área e avançar com o projeto. Por que não aproveitar e abrir logo espaço para desobstruir a rua Cuiabá?
Dúnia Safa: Eu não acredito que esse projeto irá atingir as necessidades dos feirantes da BRASBOL, devido a vários fatores, um deles o espaço. Conforme o levantamento da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, são 210 barracas. A maioria tem carteira fronteiriça e CPF e não estão incluídos para trabalhar nesse centro comercial. A respeito da segurança do novo local, quero que observem e comparem "os corredores de fuga" da feira que é aberta e o centro comercial (Mercadão) que é um lugar fechado, embora haja várias portas de saída. Observem... O projeto não cita o nome da família BRASBOL em nenhum momento, por isso não considero-o para a feira. Porque ficou para serem consultados o presidente e a diretoria da feira, conforme em conversa com o procurador geral do município de Corumbá, há uma semana atrás. Logo, classifico-o como PROJETO SEM ASA.
LENIR SANTOS CARVALHO: PARABÉNS FINALMENTE ESTA SENDO FEITO O CORRETO, HÁ MUITO ESPERAVAMOS POR ISSO. PARABÉNS A TODOS OS ENVOLVIDOS. AGORA O CORRETO SERIA LIMPAR TODA AQUELA ÁREA POIS JÁ ESTÃO COMEÇANDO A MONTAR NOVAS LOJINHAS.
Gerson dos Santos: Parabens prefeito, parabens Corumbá, mas uma luta esta sendo vencida, parabens aos comerciantes locais, comerciantes legais, agora estao fazendo prevalecer o que sempre lutei, só trabalha quem estiver legalizado, so trabalha quem paga impostos, e isso não estava acontecendo na "FEIRINHA". O lugar não sei se é o ideal, mas para um curto espaço de tempo, provisóriamente, ate acho bom, mas tem lugar melhor, mas apropriado, Corumbá precisa sair do centro, temos espaço na parte alta, verifiquem isso..............mas num geral, parabens a nossa Querida Corumba, e viva sempre o povo Brasileiro.
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