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Sancionada lei que regulamenta a carreira da Polícia Penal em MS

Portal de Notícias de MS em 31 de Março de 2022

Divulgação/Agepen

Agentes penitenciários passam a ser policiais penais e ainda vão ter reajuste linear de 22,12%

Para valorizar a categoria e atender os pedidos dos servidores, o governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que regulamenta a carreira da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. Esta mudança na legislação amplia as atribuições dos profissionais e também concede reajuste salarial.     

A proposta foi enviada pelo governador à Assembleia Legislativa no último dia 23. Os deputados avaliaram e aprovaram o projeto de forma unânime no último dia 29 (terça-feira). A lei que traz as devidas mudanças e regulamentação foi publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial do Estado (DOE).       

“Foram muitos projetos de lei para os servidores para conceder condições melhores de remuneração, trabalho, progressões e ascensões. A única coisa que eu disse, e mantenho, é que não iríamos fazer nada que fizesse o Estado sair do limite prudencial de gastos com pessoal. As portas sempre estiveram e estarão abertas a vocês e a todas as categorias ”, descreveu o governador.     

A mudança na lei 4.490/2014 atende uma reivindicação antiga da categoria, ampliando suas atribuições e liberando os policiais militares para atuarem fora das unidades prisionais, em novas ações e missões voltadas para segurança pública.    

Os agentes penitenciários passam a ser policiais penais e ainda vão dispor de um reajuste linear de 22,12%, mostrando a valorização da categoria por parte do Governo do Estado. Para conceder este aumento haverá um impacto financeiro de R$ 54 milhões.        

“Estamos fazendo história com a criação da nova polícia de Mato Grosso do Sul. Isso é muito importante porque temos a quarta maior população carcerária do País e somos corredor do tráfico de drogas”, descreveu o presidente do Sinsap-MS (Sindicato dos Agentes Penitenciários do MS), André Luiz Garcia Santiago.  

(Confira a lei completa)

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