Reajuste das taxas de cartórios é aprovado na Assembleia

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta manhã o projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário que reajusta os valores cobrados nos cartórios por certidões, escrituras e outros documentos. O texto apresenta algumas reduções e o reajuste médio de 20%. Não houve questionamento ou debate no plenário. A votação será concluída semana que vem.

Junto com o projeto, os deputados votaram iniciativas enviadas pelo Ministério Público e o Poder Executivo para reduzir a participação nos valores que são cobrados sobre cada taxa paga pelo usuário. Hoje, o Judiciário fica com 10%, MP com outros 10%, Defensoria Pública com 6% e Procuradoria do Estado com 4%. Há situações em que incide ainda sobre os valores dos documentos 5% que vão para a prefeitura, a título de ISS, como no caso de inventários.

Essa redução na participação, apontada em 33%, foi a solução para reduzir os valores, diante da polêmica que envolve o tema. Vários setores se manifestaram contra o reajuste e até mesmo a permanência dos fundos, que quando surgiram tinham como a finalidade ajudar a estruturação dos serviços relacionados à Justiça, e acabaram se perpetuando. Advogados, representantes do comércio, indústria e do setor da habitação reclamaram do aumento dos valores.

O TJ (Tribunal de Justiça) pediu a correção alegando que não há reajuste desde o ano de 2014. A preocupação maior era com escrituras de imóveis e cédulas de financiamento rural, que por serem transações com valores altos, acabam resultado em pagamento de taxas cartorárias também elevadas.

Tanto que passou a existir um movimento de pessoas se direcionando a estados vizinhos para realizar a burocracia pagando menos.

O texto previu situações isenções e reduções, como no caso das cédulas agrícolas, de projetos habitacionais e regularizações fundiárias.

Primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, considerou que houve avanço e era preciso aprovar o projeto para tentar combater a evasão das certidões para outros estados.

“Nesse aspecto, esse projeto é bom. Se não for aprovado, vai continuar do jeito que está hoje. E o jeito que está hoje é um jeito que prejudica principalmente quem mais precisa. De maneira inteligente, o Tribunal de Justiça fez uma redução para a classe C e D, por exemplo, e aumentou as faixas maiores, acima de 2 milhões, 5, 9, aumentou os tetos. Então, assim, eles fizeram uma compensação, reduziram para a população em valores menores e aumentaram para faixas maiores.” 

Peso dos fundos

O deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) votou a favor do projeto, mas sustenta que deve haver debate sobre a permanência de um percentual direcionado aos fundos sobre o que as pessoas pagam nos cartórios. Conforme ele, cabe aos outros poderes propor a extinção dos fundos, no caso o Poder Judiciário (Funjecc) e o Executivo (Funadep e Funde PGE), além do Ministério Público, com o Feadmp.

Ele classificou a redução em 33% sobre a incidência de cada um como um avanço. “Nós conseguimos que esses poderes reduzissem em 33% os seus fundos, cobrados sobre as escrituras. Nós queremos convencê-los também para estender esses 33% também para o registro e, se possível, extinguir esses fundos.”

Conforme ele, deve ser criada uma comissão para manter o tema em debate, já que nesse momento não houve redução. Pelo projeto, as taxas passarão a ter correção anual tendo como parâmetro índice oficial.