Da Redação em 21 de Setembro de 2022
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.
As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.
A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.
Representação no MPF de MS
Deputado estadual que levantou a questão em Mato Grosso do Sul, Paulo Duarte (PSB) apresentou, inclusive, representação contra o descumprimento da redução no MPF (Ministério Público Federal). Ele provou que o consumidor nunca recebeu o desconto, o que deveria ter ocorrido assim que as operadoras foram beneficiadas com a queda de 10 pontos percentuais na alíquota.
“Atirei no que vi e acertei o que não vi, porque as operadoras não estavam descumprindo a lei somente em Mato Grosso do Sul, mas em todo Brasil”, sustentou. Para ele, a atual decisão é muito importante e pode ser considerada um marco. “A partir de agora as operadoras vão aprender que não podem aplicar esses golpes assim”, avalia.
Segundo o despacho da Anatel, “a demora do repasse dos valores causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”. Para Duarte, as empresas agiram de má-fé. “Elas deram desculpas esfarrapadas para a demora na aplicação da redução da alíquota”, disse.
Com informações da Agência Brasil e Campo Grande News.
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