Prefeito vai aguardar decisão do Judiciário sobre atribuição da Guarda

A aprovação, pela Câmara de Vereadores, de uma emenda à Lei Orgânica do Município ampliando atribuições da Guarda Municipal de Corumbá e o iminente ingresso do Ministério Público Estadual (MPE) na Justiça questionando a constitucionalidade da legislação, vão fazer o prefeito Paulo Duarte aguardar a definição do Poder Judiciário sobre a questão.

O chefe do Executivo Municipal destacou que até a decisão da Justiça, ele não tomará "nenhuma providência" que descumpra a Constituição Federal. "Vou tomar providência só após manifestação do Judiciário, que é quem vai dizer se é constitucional ou não. Se for, vamos adaptar. Se não for, permanece o que está definido na Lei Complementar 112/2007. Pedidos de arguição de inconstitucionalidade são procedimentos rápidos do Judiciário. Vou aguardar a manifestação do Poder Judiciário. Antes disso não tomo nenhuma providência em relação a lei", afirmou o prefeito a este Diário explicando que a Lei Municipal 112 de 2007 rege as atribuições da Guarda Municipal.

Duarte observou que alteração em lei orgânica independe de sanção ou veto do prefeito. "Foi aprovada em primeira votação, essa alteração da lei orgânica do Município, portanto não vem para sanção do Executivo. Como já há predisposição declarada do Ministério Público em discutir depois de promulgada pela Câmara, após aprovação em segunda votação, vamos aguardar o que a Justiça decidir", argumentou. "Vamos aguardar, primeiro a promulgação e depois o resultado da ação que o Ministério Público deve mover arguindo o aspecto constitucional", reforçou.

Anderson Gallo/Diário Online

Paulo Duarte disse que aguardar decisão judicial é uma segurança para o próprio servidor público municipal

Paulo ressaltou que considera importante o projeto de emenda aprovado pelos vereadores porque vai levar o tema à Justiça que definirá os limites para a atuação da Guarda Municipal. "Acho salutar a discussão e a Câmara ter essa iniciativa. Vou agir com cautela e bom senso. Primeiro, vou trabalhar para fortalecer a Guarda naquilo que é seu papel. Vou aguardar a manifestação definitiva do Poder Judiciário porque teremos isso solucionado. Foi importante o projeto de lei ser aprovado na Câmara porque vai definir, de vez, quais são os limites", salientou.

A espera pela decisão judicial resguarda o próprio servidor público municipal, entende o chefe do Executivo corumbaense. "Não vou tomar decisão que não tenha respaldo na lei. Primeiro, porque é minha obrigação e, segundo, é uma forma de proteger servidores. Não posso colocar em risco o próprio servidor público. O bom senso manda, e isso que vou fazer, queaguarde manifestação definitiva do poder judiciário em função da ação do Ministério Público."

Atuar no treinamento e qualificação

O prefeito disse ainda já ter conversado com o coordenador municipal de Segurança Pública, Fernando Lucena, e com o comandante da Guarda, tenente-coronel PM Waldir Acosta, sobre o impasse que se aproxima e o que deve ser feito. "Vamos agir no estrito cumprimento da lei. Por enquanto, a lei que rege é a 112/2007. Ela é a nossa base e vamos continuar seguindo. A partir da promulgação vou aguardar manifestação da justiça", determinou o chefe do Executivo aos profissionais que atuam nessa área dentro da estrutura do Município.

Paulo também adiantou ao comandante da Guarda e ao coordenador de Segurança Pública que não quer atropelos à legislação. Ele ainda ressaltou que busca uma atuação mais ampla da Guarda Municipal no que tange à proteção do patrimônio público, inclusive o ambiental. "Primeiro temos que atuar no treinamento, na qualificação. Não se resolve problema da segurança pública atropelando a lei. Para, por exemplo, dar uma arma tem que ter lei que o ampare, depois disso, capacitação e treinamento. Já discuti em trabalhar a atuação da Guarda na proteção do meio ambiente, é um papel que pode atuar. Está dentro do que determina a lei 112, que prevê preservação do patrimônio natural do município e proteção e conservação do meio ambiente, defesa da fauna e flora", argumentou.

Recentes episódios de vandalismo a dois depósitos da Secretaria de Saúde - que sofreram a ação de vândalos e ladrões - serão alvo de sindicância do Município. Duarte quer uma forte atribuição primária da Guarda sendo exercida, no caso, o zelo ao patrimônio.

"Já determinei que se abra sindicância; em um dos casos houve apreensão de menores, foi ato de vandalismo. Espero que não tenha sido ato de boicote. Vamos investigar se há algum tipo de boicote. Se for vandalismo, a punição tem que acontecer. A gente está pensando em ampliar o papel da Guarda, mas reforçando o cumprimento da atribuição inicial dela. Temos que fazer isso e depois pensar em outras atribuições, desde que a lei permita. Minha determinação é essa, fortalecer o papel da Guarda, inicialmente naquilo que é o papel dela, para o que foi criado, e fortalecer. Digo sempre em fazermos uma parceria com a Polícia Militar. Vamos investir em monitoramento, mas compartilhado com a Polícia Militar. Temos problemas sérios de segurança, mas temos de tomar muito cuidado em agir", finalizou.

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