Agetrat reforça fiscalização para regularizar transporte por aplicativo

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) iniciou uma nova etapa de fiscalização sobre o transporte por aplicativo em Corumbá. A ação ocorre diante do crescimento desse tipo de serviço e tem foco na verificação do cumprimento das regras por empresas e motoristas.

De acordo com o órgão, o trabalho inclui o mapeamento das plataformas em atividade e a checagem de documentos, licenças e condições dos veículos. A meta é coibir operações fora da legalidade e garantir que os prestadores atendam às exigências vigentes.

Segundo o órgão, até o momento, apenas a empresa BR Car está devidamente cadastrada no município. Outras plataformas identificadas em funcionamento sem regularização poderão sofrer sanções administrativas.

Motoristas que realizarem transporte remunerado sem autorização estão sujeitos a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo infração gravíssima, aplicação de pontos na carteira e outras medidas cabíveis.

A legislação federal que rege o setor, Lei nº 13.640/2018, estabelece obrigações como o pagamento de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros, contribuição ao INSS e habilitação com registro para atividade remunerada.

Em Corumbá, a Lei nº 2.827/2022 determina que as empresas tenham cadastro local, licença de funcionamento, documentação regular e estrutura de atendimento na cidade, além de vistoria periódica dos veículos.

Canais de atendimento da Agetrat 

Plantão de Fiscalização de Trânsito: (67) 98191-0047
Outros serviços da Agetrat: (67) 98191-0023

Com informações da Assessoria de Comunicação da PMC. 

Receba as principais notícias de Corumbá, Ladário e MS pelo WhatsApp do Diário Corumbaense. Clique aqui para entrar em um de nossos grupos ou siga no Instagram acessando o link e clicando em seguir.