Tribunal Superior Eleitoral conclui aprovação das regras para as Eleições 2026

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais sete resoluções que vão orientar as Eleições Gerais de 2026. Com a decisão, tomada em sessão administrativa extraordinária na segunda-feira (2), a Corte concluiu a votação de todas as instruções relativas ao pleito, incluindo o calendário eleitoral e a atualização das regras sobre o uso de inteligência artificial (IA) na campanha.

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro de 2026. O eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

Ao todo, 14 resoluções foram aprovadas. Segundo o vice-presidente da Corte e relator das normas, ministro Nunes Marques, o conjunto sinaliza equilíbrio. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso, tampouco pela inação”, afirmou.

Uso de IA e propaganda eleitoral

Entre as principais mudanças está a atualização da Resolução nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral. A nova norma regulamenta o uso de conteúdos sintéticos gerados por IA e estabelece proibições, como:

• divulgação de conteúdo produzido ou alterado por IA em desacordo com as regras de rotulagem;

• circulação de conteúdos já removidos por decisão da Justiça Eleitoral;

• publicações que configurem violência política contra a mulher.

Também foi fixada limitação temporal para a divulgação de novos conteúdos sintéticos que alterem imagem ou voz de candidatas, candidatos ou pessoas públicas: 72 horas antes e 24 horas após o pleito. A medida busca evitar surpresas no período mais sensível da disputa.

A norma ainda prevê responsabilidade solidária de provedores de aplicação que não removerem imediatamente conteúdos irregulares durante o período eleitoral, proíbe sistemas de IA de recomendarem candidaturas e determina o banimento de perfis falsos ou automatizados que comprometam a integridade do processo.

Calendário eleitoral e janela partidária

O calendário eleitoral de 2026 também foi aprovado. A resolução organiza, em ordem cronológica, todas as etapas do processo, desde o registro de candidaturas até a diplomação.

O texto estabelece que a janela para migração partidária terá início em 5 de março e seguirá até 3 de abril de 2026, período em que parlamentares poderão trocar de partido sem risco de perda de mandato para concorrer às eleições.

Participação indígena e proteção a candidaturas

Durante as audiências públicas realizadas em fevereiro, foram recebidas 1.618 sugestões de partidos, tribunais regionais eleitorais e da sociedade civil — número recorde, segundo o TSE. Pela primeira vez, representantes indígenas foram ouvidos fora de Brasília, em audiência realizada em Belém (PA).

As resoluções garantem destinação proporcional de recursos do Fundo Partidário e tempo de propaganda às candidaturas indígenas. Também foi estendida às pessoas negras e indígenas a regra que protege a aplicação de recursos públicos destinados a candidaturas de mulheres, independentemente do valor eventualmente desviado.

Registro de candidaturas e elegibilidade

Outra mudança relevante envolve o registro de candidaturas. A nova regulamentação disciplina o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado pela Lei Complementar nº 219/2025. O instrumento permite que pré-candidatos e partidos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre dúvidas quanto à elegibilidade.

A norma também moderniza o envio de atas de convenção e registros por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex), que passa a operar exclusivamente pela internet.

Fiscalização das urnas

O TSE aprovou ainda alterações nas regras de auditoria do sistema eletrônico de votação. O Teste de Integridade com Biometria foi incorporado ao texto da resolução, com ampliação do número de cédulas utilizadas na verificação, reforçando a robustez estatística do procedimento.

Os locais de auditoria deverão atender a critérios de acessibilidade, e a divulgação das urnas auditadas será feita de forma imediata na internet.

Estatuto da cidadania eleitoral

Uma das novidades é a consolidação, em um único documento, das normas voltadas às eleitoras e aos eleitores. A resolução reúne direitos e deveres do cidadão no processo eleitoral e inclui um calendário específico com datas de interesse do eleitorado.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, encerrou a sessão agradecendo ao relator pelo “trabalho ingente, fecundo e dedicado” na revisão das normas. Segundo ela, o resultado assegura clareza e estabilidade às regras que orientarão o processo eleitoral de 2026.

As resoluções serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e disponibilizadas na íntegra no Portal do TSE.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

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