Liminar determina ao Banco do Brasil que mantenha caixas eletrônicos abastecidos

O juiz de Direito em substituição legal de Corumbá, André Luiz Monteiro, concedeu liminar a pedido feito pelo Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e de Reparação de Danos Morais Coletivos, contra o Banco do Brasil. A medida determina a intimação da instituição bancária, para, no prazo de 10 dias, tomar providências necessárias para a prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de abastecimento dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) nas agências bancárias das ruas 13 de Junho e Frei Mariano, no Centro corumbaense.

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Em maio deste ano, por duas vezes, os caixas eletrônicos do BB ficaram desabastecidos

De acordo com a decisão do Juiz, o BB deve manter abastecidos todos os caixas eletrônicos, diária e constantemente, inclusive nos finais de semana, com dinheiro em espécie, suficiente para atender todos os consumidores na realização de saque de valores, sobretudo nos feriados e datas de pagamento do serviço público. O prazo fixado terá início a partir da intimação pessoal dos respectivos gerentes das agências locais.

O juiz, com fundamento nos artigos 11 e 12, §2º, da Lei de Ação Civil Pública, para o caso de descumprimento das medidas, aplicou ao BB multa de R$ 10 mil para cada dia de desabastecimento, para cada uma das agências bancárias que ficarem sem numerário em seus caixas eletrônicos, a ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

O promotor de Justiça da comarca de Corumbá, Luciano Bordignon Conte, apurou, no Inquérito Civil Público nº 012/2015, que tramita na promotoria, que o BB violou os direitos dos consumidores de Corumbá e de Ladário na medida em que permitiu o desabastecimento de cédulas de dinheiro nos Postos de Atendimento Eletrônicos (PAE), fatos esses ocorridos nos dias 1º, 02 e 03 de maio de 2015 (feriado e final de semana) e que se repetiram nos dias 30 e 31 de maio de 2015 (final de semana), causando transtornos e prejuízos aos consumidores que ficaram impossibilitados de sacar dinheiro.

De acordo com o promotor, ficou constatado que esses fatos não são isolados, mas  ocorrem com frequência em Corumbá, desde o ano de 2014. Sempre que há um feriado prolongado, sobretudo em épocas festivas de grande movimentação de turistas na cidade, como Carnaval e Festa de São João, os caixas automáticos do BB ficam desabastecidos, prejudicando não só a população e os consumidores locais, mas também os turistas que frequentam a cidade e deixam, com isso, de gastar no comércio local.

O promotor de Justiça considerou que o problema de desabastecimento nos terminais de autoatendimento do BB tem se repetido sistematicamente nos fins de semana, feriados e datas de pagamento do serviço público, sobretudo durante esse ano de 2015. Por isso, o Ministério Público do Estado propôs a Ação Civil Pública para a defesa do direito dos consumidores, “pois há evidente vício de qualidade do serviço”. Com informações da assessoria de comunicação do MP/MS.