As definições tomadas pela população servirão de base para melhorar o sistema de transportes de passageiros em motocicletas
Marcelo Fernandes em 23 de Outubro de 2009
Diário Online
Último concurso abriu 250 vagas, mas só 79 foram aprovados
A alteração na lei que rege o serviço de mototáxi em Corumbá vai ser discutida em uma audiência pública no próximo dia 10 de novembro. No debate entrarão temas como o fim da proibição de a pessoa ser empregada e a extinção do concurso público para exercer a atividade. As definições tomadas pela população servirão de base para melhorar o sistema de transportes de passageiros em motocicletas na cidade. Hoje 200 vagas para prestação do serviço estão em aberto, elas pertenciam a mototaxistas que não se regularizaram e perderam a permissão. “Nossa legislação determina concurso público para preencher estas vagas. Vamos discutir a possibilidade de não se fazer concurso desde que atendam alguns critérios da legislação e os requisitos básicos para ser mototaxista”, explicou a este Diário, a diretora presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetrat), Silvana Ricco Ortiz.
Entre os requisitos básicos para a função estão a apresentação de antecedentes criminais; habilitação com mais de um ano; curso de formação do Detran; testes práticos e psicotécnicos. “O processo seletivo teórico vai ser discutido porque no último concurso foram abertas 250 vagas e não atingiu número. Foram 230 inscritos e, desses, apenas 79 foram aprovados”, esclareceu a diretora da Agência. Outro tema a ser abordado, em conjunto com a população, será o fim da proibição às pessoas empregadas atuarem como mototoxistas. Hoje, a lei determina que o candidato não deve estar empregado. “A lei fala que a pessoa não pode ter vínculo empregatício, nem na esfera particular, nem pública. Vamos discutir se, no caso de ter emprego privado ele poderia complementar a renda”, disse Silvana. O local e o horário do evento serão definidos e divulgados posteriormente, e sugestões podem ser enviadas até o dia 05 de novembro à Agetrat, na Rua Colombo, 1.733.
Decreto
O decreto municipal 345, de 19 de outubro de 2007, que regulamentou o serviço de mototáxi em Corumbá estabeleceu requisitos e critérios para o exercício da atividade, características dos veículos e equipamentos de segurança. Também definiu regras de controle; fiscalização e penalidades. Para prestação do serviço, o condutor precisa possuir carteira de identidade; Carteira Nacional de Habilitação, sem o número máximo de pontos; estar em dia com a Fazenda Municipal; e apresentar certidões negativas atualizadas dos registros de distribuição criminal expedidas pelas Justiças Estadual e Federal.
O mototaxista precisa, também, apresentar declaração de que possuiu, no mínimo, escolaridade até o 4º ano do ensino fundamental; estar em dia com as obrigações eleitorais; ser aprovado em avaliação psicológica, feita por profissional da área; e participar do curso específico para mototaxistas, com frequência mínima de 75%.