Da Redação em 20 de Outubro de 2010
As advogadas Camile Secco Rosário e Eloisa Wolter Taques, especialistas em tributação com escritório em Curitiba (PR), falam aos produtores rurais e contadores da região pantaneira sobre as questões que envolvem a Contribuição Previdenciária Rural, o Funrural. A palestra será realizada nesta sexta-feira, às 20h, no auditório da entidade, situada na Avenida General Rondon.
O presidente da entidade ruralista, Raphael Domingos Kassar, informou que a participação dos produtores é importante para que todos tenham informações precisas e tirem suas dúvidas quanto ao ressarcimento do imposto. Segundo ele, o esclarecimento é necessário devido as informações desencontradas que circulam desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa a um frigorífico de Minas Gerais.
“A partir desta contestação, que garantiu a isenção no recolhimento do imposto à indústria, o produtor precisa saber seus direitos e como proceder para receber o que pagou”, disse o presidente. “Nossa expectativa é que a decisão do STF crie jurisprudência, influenciando a decisões em trâmite em instâncias anteriores”, acrescentou.
Ação isolada
Um aspecto que precisa ser ressaltado é que a ação movida pelo Mataboi é um caso isolado, apenas essa empresa está desobrigada de recolher a contribuição. Desse modo, é necessário que cada produtor que deseja ter a isenção ingresse na Justiça para obter o mesmo benefício.
A contribuição foi considerada inconstitucional pelo STF, em fevereiro deste ano, por entender que esta não obedeceu aos requisitos previstos no texto constitucional, que determina que qualquer fonte de custeio da previdência social deve estar na Constituição Federal ou então ser instituída por legislação complementar, o que não é o caso do Funrural.
A guia de recolhimento do Funrural incide um valor de 2,3% sobre o valor de comercialização da produção rural, porém desse valor, apenas 2,1% é valor previdenciário, os outros 0,2% são contribuição ao Senar. O recolhimento da contribuição ao Senar continua valendo e quem deixar de pagar pode ter problemas mais a frente. As informações são da assessoria de imprensa do Sindicato Rural de Corumbá.