Aprovado projeto de lei que regulamenta recesso de técnicos de apoio pedagógico

A Câmara de Vereadores de Corumbá aprovou Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 8 de abril de 2024, dispondo sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores de Gestão e Apoio Escolar da Educação Básica de Corumbá.

Foi durante uma sessão extraordinária dirigida pelo presidente do Legislativo Ubiratan Canhete de Campos Filho, Bira, realizada no final da tarde de quinta-feira, 9 de julho, e que contou com as presenças dos vereadores Alexandre Vasconcellos, Yussef Salla, Matheus Cazarin, Hesley Santana, Roberto Façanha, Edinaldo Neves, Elinho Junior, Jovan Temeljkovitch, Samyr Sadeq Ramunieh, Marcelo Araújo e da vereadora Hanna Ellen Santana.

A sessão contou também com as presenças de profissionais da Educação e do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá (SIMTED). A proposta foi aprovada por unanimidade e objetiva aperfeiçoar a disciplina jurídica aplicável aos Técnicos de Apoio Pedagógico que exercem as funções de Técnico de Educação Especial e de Técnico de Educação Infantil nas unidades escolares da Reme, assegurando tratamento compatível com a natureza das atividades desenvolvidas e com a organização do calendário letivo.

Antes de ser apreciada pelo Legislativo corumbaense, a matéria foi debatida durante uma reunião no gabinete do prefeito Gabriel Alves de Oliveira com as presenças de vereadores e da direção do SIMTED.

O prefeito, em sua mensagem, destacou que a medida vai permitir o aperfeiçoamento da organização administrativa da Reme, mediante a disciplina do regime de descanso funcional desses servidores  determinadas, cujas atividades estão diretamente vinculadas ao calendário escolar, ao planejamento pedagógico, ao acompanhamento das atividades educacionais e ao suporte técnico-pedagógico às crianças nas unidades municipais de ensino, circunstâncias que justificam a adoção de regime de recesso e de férias compatível com a dinâmica do calendário letivo da Reme.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 62 da Lei Complementar em vigor, estabelecendo que os Técnicos de Apoio Pedagógico ocupantes das funções de Técnico de Educação Especial e de Técnico de Educação Infantil, quando em efetivo exercício nas unidades escolares e no desempenho de atribuições diretamente relacionadas ao calendário escolar, passarão a submeter-se a regime funcional que contempla 15 dias de recesso entre as etapas letivas e 30 dias de férias ao término do ano letivo, preservando-se a incidência do adicional constitucional de férias exclusivamente sobre o período de férias anuais.

As informações são da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.

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