Mato Grosso do Sul cria Cadastro Positivo para incentivar regularidade fiscal

O governo de Mato Grosso do Sul oficializou, com a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (19), a Lei nº 6.558/2026, que institui o Programa Cadastro Positivo MS no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A norma foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel e já está em vigor.

A iniciativa tem como objetivo estimular contribuintes e responsáveis tributários a manterem a regularidade fiscal, por meio de incentivos e da simplificação de processos. A proposta segue uma lógica de indução de boas práticas e busca fortalecer a relação entre o Fisco estadual e o setor produtivo.

De acordo com a nova legislação, o programa prevê medidas voltadas à autorregularização, redução da burocracia e uso intensivo de tecnologia para tornar mais ágil a comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Também estão previstas ações para simplificar a legislação e reduzir o tempo necessário para o cumprimento das obrigações fiscais.

Entre os principais benefícios para contribuintes com avaliação positiva estão a flexibilização de exigências para regimes especiais, a simplificação de processos de restituição, a concessão de prazos diferenciados para pagamento de tributos e a possibilidade de redução ou dispensa de obrigações acessórias. O atendimento também deverá se tornar mais ágil e direcionado.

Os incentivos serão concedidos de forma gradual, conforme o nível de regularidade fiscal de cada contribuinte, com base em critérios objetivos que ainda serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

A lei também autoriza a criação de grupos de trabalho dentro da Sefaz para revisar normas e propor medidas de desburocratização, com o objetivo de eliminar exigências redundantes e aprimorar processos administrativos.

Com foco especial no ICMS, o programa busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. A expectativa do governo é que a medida contribua para melhorar o ambiente de negócios no Estado, ampliar a eficiência da arrecadação e garantir maior segurança jurídica nas relações entre o poder público e os contribuintes.

Com informações da Agência de Notícias da Secom MS. 

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