Projeto de lei propõe reserva de 5% das vagas em empresas contratadas pela Prefeitura para mulheres em situação de violência

Empresas contratadas pela Prefeitura de Corumbá poderão ser obrigadas a reservar, no mínimo, 5% de suas vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado pelo vereador Alexandre Vasconcellos durante sessão da Câmara Municipal.

Segundo o parlamentar, a proposta busca contribuir para a autonomia econômica das vítimas, já que a violência doméstica compromete não apenas a integridade física e psicológica, mas também a independência financeira de quem vive nessa realidade.

“Muitas mulheres permanecem em ciclos de violência por falta de independência financeira. Esse projeto busca enfrentar essa realidade por meio da inclusão produtiva, garantindo que empresas contratadas pela Prefeitura de Corumbá contribuam para a reinserção social e econômica das vítimas”, afirmou o vereador.

De acordo com a proposta, será considerada pessoa em situação de violência doméstica e familiar aquela que apresentar boletim de ocorrência policial, medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ou encaminhamento emitido por órgãos da rede de proteção, como Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública ou Centros de Referência.

A comprovação da condição deverá ser feita junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável por emitir um documento de habilitação que permitirá o acesso às vagas reservadas.

O projeto também determina que as empresas contratadas informem periodicamente à secretaria o número de vagas reservadas e preenchidas, garantindo transparência e fiscalização da política pública.

Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer penalidades previstas nos contratos administrativos, como advertência, multa e até rescisão contratual.

O projeto de lei ainda será discutido e votada pelo Plenário da Câmara. 

Com informações da assessoria de comunicação do Legislativo Municipal. 

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