Renê Marcio Carneiro/Arquivo PMC
Atividades continuam sujeitas à fiscalização, podendo haver autuação caso sejam identificadas irregularidades
Entre as inovações está a implementação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, documento que reconhece formalmente a desnecessidade de licença para atividades classificadas como de impacto ambiental insignificante. A medida busca simplificar trâmites para empreendimentos que atendam a critérios técnicos específicos.
Para obter a dispensa, as atividades devem cumprir integralmente as exigências previstas no decreto, como não estarem localizadas em áreas protegidas, não envolverem substâncias ou resíduos perigosos e respeitarem os limites de porte estabelecidos. A lista completa dos empreendimentos aptos está detalhada em anexo da nova regulamentação.
Segundo a administração municipal, o enquadramento considera parâmetros técnicos consolidados, avaliando potenciais impactos e a existência de mecanismos de controle ambiental capazes de evitar danos relevantes, o que afasta a necessidade de processo formal de licenciamento.
Apesar da simplificação, a Prefeitura ressalta que a dispensa não significa isenção do cumprimento da legislação ambiental. As atividades continuam sujeitas à fiscalização, podendo haver autuação caso sejam identificadas irregularidades.
Com a atualização, o município reforça a governança ambiental e busca conferir maior segurança jurídica aos empreendedores, além de aprimorar a eficiência administrativa e ampliar a capacidade de monitoramento e controle ambiental.
Mais informações podem ser obtidas na Gerência de Licenciamento e Controle Ambiental da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, pelo telefone (67) 98191-0158, pelo e-mail fmap.alvara@corumba.ms.gov.br ou diretamente na sede do órgão, localizado na rua Cuiabá, nº 1.614, Centro. O atendimento é das 7h30 às 13h30.
Com informações da Assessoria de Comunicação da PMC.
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