Sancionada lei que autoriza empréstimo de US$ 32 milhões para projeto de desenvolvimento urbano de Corumbá

O prefeito de Corumbá, Dr. Gabriel Alves de Oliveira, sancionou a Lei nº 3.020, de 3 de fevereiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 32 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), com garantia da União. Os recursos serão aplicados no Projeto de Desenvolvimento de Corumbá – Pantanal Urbano, voltado ao desenvolvimento urbano sustentável e integrado do município.

O projeto prevê um investimento total de US$ 40 milhões, sendo US$ 32 milhões financiados pelo CAF e US$ 8 milhões de contrapartida do Município de Corumbá, que deverá ser assegurada por meio de dotações orçamentárias específicas, conforme a legislação vigente.

De acordo com a lei, a contratação do financiamento observará as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser incluídos como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, e os orçamentos futuros deverão prever as dotações necessárias para o pagamento das amortizações e encargos do financiamento.

A norma também autoriza o município a oferecer contragarantias à União, vinculando receitas previstas na Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo credor internacional.

Para viabilizar a execução do projeto, o prefeito fica autorizado a celebrar contratos, aditivos e demais instrumentos necessários, bem como a adotar todos os atos administrativos e financeiros exigidos pelos órgãos federais e pela instituição credora. A formalização do empréstimo dependerá ainda da verificação de limites e condições pela STN, da autorização do Senado Federal, quando exigida, e da comprovação da capacidade de pagamento do município.

A lei prevê, ainda, a criação da Unidade de Execução do Projeto (UEP), que será instituída por decreto e responsável pela coordenação, gestão, monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações financiadas com os recursos do empréstimo.

Em sua mensagem à Câmara de Vereadores, que votou e autorizou a Prefeitura a contratar o empréstimo,  o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira informou que a proposta foi criteriosamente analisada e aprovada no âmbito do Governo Federal, tendo obtido parecer favorável da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), conforme a Nota Técnica SEI n° 1764/2025/MPO, o que evidencia a sua consistência técnica, viabilidade financeira e alinhamento às diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano sustentável.

A Lei nº 3.020/2026 foi publicada no Diário Oficial de Corumbá desta terça-feira (3) e já está em vigor.

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