Da Redação em 23 de Dezembro de 2025
Anderson Gallo/Arquivo Diário Corumbaense
Centro de Atendimento ao Cidadão está localizada na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. De acordo com o prefeito Gabriel Alves de Oliveira, a iniciativa promove ajustes pontuais e necessários para adequar o marco temporal dos créditos abrangidos pelo programa e ampliar sua efetividade, com foco no fortalecimento da arrecadação municipal.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito explicou que a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 356/2025 permite a inclusão de créditos públicos, tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 — anteriormente limitados a 31 de dezembro de 2024. Já a mudança no artigo 8º estende o prazo de adesão, que antes se encerraria em 31 de dezembro de 2025.
Segundo o Executivo, a prorrogação se justifica pela arrecadação abaixo das projeções iniciais e pela necessidade de adequar o período dos débitos abrangidos, a fim de ampliar o alcance e a efetividade da política pública. “As medidas são essenciais e urgentes para estimular a regularização espontânea de créditos públicos, fortalecer a arrecadação municipal e conferir maior eficiência à política fiscal em curso”, destacou o prefeito.
Outros projetos
Durante as sessões extraordinárias, os vereadores também aprovaram outros dois projetos de lei complementar. Um deles altera a Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, com o objetivo de readequar a Taxa de Administração da Previdência Municipal, instituir formalmente o Conselho Fiscal e consolidar o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá (FUNPREV). As medidas buscam ampliar a transparência, o controle, a eficiência e a segurança jurídica da gestão previdenciária.
O terceiro projeto aprovado dispõe sobre o Plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta visa assegurar a sustentabilidade do sistema, preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e garantir a proteção dos direitos previdenciários dos servidores, em conformidade com os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da boa governança.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Corumbá.
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