Ministério Público recomenda nomeação de guardas municipais para cumprimento de lei federal

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Corumbá que convoque e nomeie no prazo de 30 dias, 10 aprovados no concurso público da Guarda Civil Municipal, realizado em 2024, e que ainda não teve nenhuma convocação. 

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça, Luciano Bordignon Conte, que destaca que o Município deve ter em seu quadro o número mínimo de servidores, em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Com população estimada em 99.107 pessoas, segundo o Censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a lei estabelece mínimo de 200 e máximo de 298 guardas municipais para a cidade. À Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, informou que o quadro atual é de 192 guardas. 

“Que adotem providências visando a nomeação e posse dos aprovados dentro do número de vagas do Edital Nº 001/02/2024 do Concurso Público Municipal de Provas e Títulos para provimento do cargo pertencentes de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS até o preenchimento, ao menos, do efetivo ativo de 200 guardas municipais, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Federal n° 13.022/14", diz o promotor em trecho da Recomendação datada de 22 de maio e publicada nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial do MP/MS. 

O promotor Luciano Conte advertiu que em caso de não cumprimento da Recomendação, "poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para correção da irregularidade”.

O concurso realizado pela Prefeitura de Corumbá em 2024, disponibilizou 10 vagas para guarda civil municipal, sendo sete para homens e três para mulheres. 

Próximos convocados

A secretária municipal de Planejamento, Receita e Administração, Camila Campos Carvalho, informou ao Diário Corumbaense que a pasta da Segurança é a próxima a convocar guardas civis municipais aprovados em concurso público.

"Num primeiro momento, a prioridade do prefeito Dr. Gabriel (Alves de Oliveira) foi atender as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social que estavam com grande déficit de servidores efetivos. Estão sendo preparadas novas convocações, e a Segurança está entre as áreas que serão atendidas. Já empossamos mais de 270 concursados em menos de cinco meses de gestão", concluiu a secretária. 

(matéria editada para acréscimo de informação)

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