Audiência pública discute revisão e possível suspensão da Taxa de Resíduos Sólidos

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, 08 de maio, na Câmara Municipal de Corumbá, o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, defendeu a necessidade da revisão da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS) - Taxa do Lixo -, em vigor desde 2023. 

Dr. Gabriel destacou que a TRS foi um dos temas mais sensíveis durante sua campanha eleitoral, sendo alvo de críticas por parte da população quanto à legalidade da cobrança e ao valor considerado elevado. “Foi uma das queixas que mais escutamos durante o processo eleitoral”, afirmou. 

“Fizemos um compromisso de rever essa taxa. O ideal seria que não tivéssemos. Agora, buscamos definir qual caminho seguir para que a população não precise pagá-la ou, ao menos, pague o mínimo possível, além da possibilidade de a taxa ser suspensa", afirmou o prefeito durante a audiência.

Dr. Gabriel informou que, desde que assumiu a gestão, foram iniciadas tratativas internas com a Secretaria de Planejamento, a Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria e a Auditoria para estudar alternativas à cobrança. “Montamos um grupo de trabalho para avaliar possibilidades legais e técnicas que permitam à população não pagar, ou pagar o mínimo possível”, disse.

A TRS foi instituída com base na Lei Complementar Municipal nº 317/2022, em consonância com a Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. A norma prevê que os serviços de coleta de resíduos sólidos devem ser financiados por seus usuários diretos. A taxa é cobrada de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis beneficiados pelo serviço.

Durante a audiência, Dr. Gabriel reiterou o compromisso de buscar uma solução que não onere os contribuintes. “O que nós queremos, no final, é o melhor para a população”, reforçou. Ele também elogiou a iniciativa do vereador Chicão Vianna de propor a audiência pública e afirmou que o Poder Executivo permanecerá aberto ao diálogo com o Legislativo e a sociedade.

"A cidade inteira questiona a respeito da taxa do lixo, não ficou claro pra ninguém. Não sabemos qual é a metodologia do cálculo de cobrança que resultaram em valores absurdos, o munícipe não consegue pagar. A lei é frágil, então, são várias coisas a serem questionadas e esclarecidas", disse o vereador Chicão.

Revisão dos lançamentos

Participando da audiência pública, o procurador-geral do Município de Corumbá, Roberto Lins, disse que uma auditoria realizada pela Procuradoria identificou inconsistências que motivaram a criação de um grupo de trabalho técnico com prazo de 30 dias para analisar o tema, podendo ser prorrogado por igual período.

Entre as medidas em análise estão a revisão dos lançamentos referentes aos anos de  2023 e 2024 e a possibilidade de suspensão formal das inscrições em dívida ativa até que os problemas sejam sanados. 

O grupo é formado por representantes da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda.

Lins também apontou o risco de judicialização da cobrança, caso os critérios da TRS não sejam adequadamente corrigidos e comunicados à população. “A suspensão ou extinção da taxa pode configurar renúncia de receita, o que exige cautela e respaldo jurídico para preservar a gestão municipal de futuras responsabilizações.”

O procurador reforçou a importância de se observar os princípios da anterioridade tributária e da transparência. “Taxa não é imposto. Ela exige contraprestação direta do serviço. Por isso, é fundamental garantir que a cobrança tenha base legal, seja justa e compreensível para a sociedade”, afirmou.

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