Campo Grande News em 24 de Agosto de 2024
Henrique Kawaminami/Campo Grande News
Parte da vegetação destruída pelo rompimento da barragem
Conforme divulgado pelo governo, são quatro multas impostas, enquadradas em artigos diferentes. A multa mais alta, no valor de R$ 2 milhões, se enquadra no Art. 61 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que fala sobre causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortalidade de animais ou destruição significativa da biodiversidade.
Já autuação de R$ 40 mil atende ao Art. 80 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que fala sobre deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando notificado pela autoridade ambiental competente para regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.
Por fim, para o dono, multa de R$ 10 mil se enquadra no Art. 24 do Decreto Estadual n.º 13.990/2014, que fala sobre utilizar recursos hídricos sem a outorga de direito de uso concedida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
A multa dada à empresa, tem como base o Art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que proíbe a construção, reforma, ampliação, instalação ou operação de estabelecimentos, atividades, obras ou serviços que utilizem recursos ambientais sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Laudo técnico
O governo também divulgou laudo técnico elaborado pelo Imasul, que aponta que o rompimento da barragem resultou no escoamento abrupto de aproximadamente 693.455 m³ de água. O fluxo de água impactou os municípios de Jaraguari e Campo Grande. “O laudo teve como objetivo identificar, qualificar e quantificar os danos ambientais, fornecendo uma base técnica para as medidas corretivas e punitivas subsequentes”, diz nota do governo.
Ainda de acordo com o laudo, o colapso da barragem causou sérios danos à biodiversidade local e à qualidade das águas, além de comprometer a infraestrutura da região. "O laudo técnico também revelou que a Licença de Operação n.º 41/2014, que regulamentava os loteamentos Nasa Park I e II havia expirado, tornando as operações nessas áreas irregulares. Além disso, as barragens no córrego Estaca estavam operando sem a licença ou autorização do órgão ambiental competente, configurando uma situação de irregularidade”.
Instruções
Os donos do loteamento ainda foram instruídos a regularizar os barramentos existentes, apresentar um laudo técnico sobre as causas do rompimento e implementar um “Programa de Recuperação das Áreas Degradadas”. Além disso, será necessário monitorar continuamente a qualidade das águas e do solo afetados para garantir a recuperação dos ecossistemas.
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