Campo Grande News em 22 de Dezembro de 2022
Conforme a publicação, o benefício será concedido mediante a apresentação do atestado médico contendo o CID (Código Internacional da Doença) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública no âmbito de Mato Grosso do Sul, que atenda pessoas com Síndrome de Down. A apresentação pode ser feita pela própria pessoa ou pelo responsável.
No caso da entidade de assistência sem fins lucrativos, no Estado, deverá constar no documento de identificação da pessoa, o número da lei que declarou a entidade de utilidade pública em Mato Grosso do Sul, bem como, o número desta lei, que confere o direito à meia-entrada.
Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação publicitária de que trata a presente lei, os valores diferenciados estabelecidos.
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