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Audiência pública: Prefeitura e Câmara cumprem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

Da Redação em 30 de Maio de 2022

Divulgação/Câmara de Corumbá

Audiência pública foi na sexta-feira, no plenário da Câmara

Com números positivos, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Corumbá, cumpriram as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2022 (janeiro e abril), conforme Relatórios de Gestão Fiscal dos dois poderes apresentados na última sexta-feira, 27 de maio, durante Audiência Pública no Plenário Dr. Léo de Medeiros Guimarães.

Na Audiência Pública, a prestação de contas coube ao contador Júlio Bravo, do Poder Legislativo, e pelo superintendente de Planejamento e Orçamento do Executivo, Paulo Sérgio Narimatsu.

Ao fazer a prestação de conta do Legislativo, Júlio Bravo destacou que os números estão bem abaixo dos limites previstos pela LRF, e que o resultado se deve à forma enxuta que a Casa de Leis tem sido administrada.

Conforme relatório apresentado, o Poder Legislativo fechou os 12 meses, maio/2021 a abril/2022, com uma despesa líquida de pessoal de R$ 16.830.018,40 (2,67%), bem abaixo do limite máximo que é 6% da Receita Corrente Líquida do Município, que seria de R$ 36.824.943,24.

Nesse período, a Receita Corrente Líquida foi de R$ 630.415.720,72. Júlio explicou que “os números refletem a boa saúde financeira da Câmara. Além de estarmos bem abaixo dos limites previstos pela legislação, em relação a gastos com pessoal, finalizamos o primeiro quadrimestre de forma enxuta, sem restos a pagar, mesmo com os investimentos feitos para melhorias dos serviços do Poder Legislativo”, enfatizou.

Números do Executivo

O Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura foi apresentado pelo superintendente Paulo Narimatsu. Conforme ele, do total da Receita Corrente Líquida de maio de 2021 a abril de 2022, foi de R$ 630.414.489,19, o  Município teve uma despesa líquida com pessoal no valor de R$ 313.166.462,63, 49,68% do limite legal permitido que é de 54%, ou R$ 340.424.489,19.

O superintendente destacou também que a dívida consolidada líquida do Município é de R$ 15.009.687,17, o que representa 2% do limite estabelecido por Resolução do Senado Federal, 120%, ou seja, R$ 756.498.864,86

Orçamento Participativo

Além da apresentação do Relatório de Gestão Fiscal, a Audiência Pública tratou também do Orçamento Participativo de 2023, um mecanismo da gestão municipal com o objetivo de estimular a participação popular na definição de políticas governamentais e trazer transparência e incidência da população na gestão pública.

Narimatsu lembrou que além da Audiência Pública, o Município já disponibilizou em seu site (www.corumba.ms.gov.br), um link de acesso ao formulário para captação de sugestões (Orçamento Participativo). Observou que, além disso, serão usadas também as informações e sugestões levadas aos canais de atendimento ao cidadão, como o protocolo e as ouvidorias, e que as sugestões serão captadas até o dia 30 de junho de 2022.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara.

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