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Projeto de lei propõe reajuste salarial de 12,13% aos servidores municipais

Fonte: Assessoria de Comunicação da PMC em 19 de Maio de 2022

O prefeito Marcelo Iunes encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que concede reajuste linear de 12,13% aos servidores do Executivo Municipal. Para que o aumento seja aplicado já na folha de maio, o chefe do Executivo municipal ainda convocou os vereadores para analisarem a matéria em sessão extraordinária.

“A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e traçou estratégias e metas para dirimir efeitos adversos da pandemia ma gestão pública. Porém, a referida lei que tornava nula concessão de reajustes ao poder público teve seu efeito prático até o dia 31 de dezembro de 2021, possibilitando a Administração Pública conceder reajustes e reestruturação salarial no âmbito do Município”, explicou o prefeito na mensagem encaminhada ao Legislativo.

O prefeito destacou ainda que o índice inflacionário verificado no período de maio de 2021 a abril de 2022 ficou estabelecido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 12,13%.

“A definição das bases do reajuste está orçada na avaliação da capacidade financeira do Município de absorver seu impacto, considerando a crise econômica dos últimos anos, que ainda tem seus reflexos negativos na arrecadação das receitas municipais, impondo a redução nas transferências constitucionais para o nosso Município e, também, à indispensável obediência aos rígidos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente aos gastos com pessoal do Poder Executivo”, ponderou o chefe do Executivo municipal.

A proposta de reajuste não se aplica à carreira de Engenharia e Arquitetura municipal, visto que já obtiveram pleitos atendidos por meio da Lei Complementar nº. 294 de 2022, e ainda os cargos de Analistas de Gestão Governamental e Analistas Jurídicos Municipais, que também tiveram readequação em seus vencimentos por meio da Lei Complementar nº. 292 de 2022.

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