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Procon cobra da Energisa explicações sobre protesto em cartório de consumidores com débitos

Fonte: Portal de Notícias do Governo de MS em 13 de Janeiro de 2022

Devido ao grande número de reclamações de consumidores, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) enviou notificação para a Energisa – Distribuidora de Energia S/A solicitando explicações sobre o protesto de clientes com débitos com a empresa e que deixe de enviar o nome desses clientes que estejam com contas atrasadas para protesto em cartório.         

O oficio enviado à Energisa destaca que a Resolução nº 1.000, de 07 de setembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não prevê a possibilidade de protesto em cartório em razão de inadimplência por parte do consumidor.          

O documento solicita explicações da empresa concessionária sobre os regramentos utilizados para enviar o débito ao cartório para protesto. Também é questionado se existe diferenciação entre as classes residencial, comercial, industrial, rural e poder público.        

O Procon/MS também pediu para que a empresa esclareça o motivo pelo qual resolveu passar a encaminhar os débitos para protesto em cartório, uma vez que essa prática nunca havia sido adotada anteriormente em Mato Grosso do Sul. Também foi solicitado que a empresa informe qual a taxa atual de inadimplência dos consumidores.    

O Oficio também pede explicações se a empresa comunica o consumidor que ele também irá ter que arcar com as custas cartoriais. “O consumidor é surpreendido duas vezes. Com o protesto e também com as taxas do cartório”, explica Salomão.        

A Superintendência também perguntou à Energisa quais os meios utilizados para divulgação aos consumidores do Estado sobre o funcionamento do protesto pelo não pagamento de débitos com a empresa e também onde está sendo feito o serviço de orientação aos consumidores.

"Respaldada em lei federal"

Em nota ao Campo Grande News, a Energisa afirmou que está respaldada pela Lei Federal nº 9.492/1997 que autoriza a prática. A Energisa afirmou que as resoluções que proibiam o protesto foram revogadas e não vedam a concessionária de utilizar outras formas de cobrança pelos serviços prestados.

"A Energisa reforça ainda que a alta inadimplência impacta no aumento da tarifa para todos os consumidores do serviço", especifica o documento. A empresa afirmou que tem dado condições especiais de parcelamento para todos os seus clientes.

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