Cota de US$ 300 é mantida para compras isentas de impostos na fronteira

Publicada na segunda-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), portaria assinada no dia 26 de junho pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que mantém em 300 dólares o valor das compras realizadas via terrestre, com isenção tributária, por brasileiros no exterior. A decisão altera o Art. 22 da portaria do Ministério da Fazenda n° 307/2014, que trata da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Com a decisão do ministro da Fazenda, o Art. 22 da portaria 307/2014, passará a vigorar somente a partir do 1º de julho de 2016, ou do primeiro dia do terceiro mês subsequente à implementação do sistema de controle informatizado previsto no inciso IV do parágrafo 2º do Art. 6º. O Artigo 22 define em 150 dólares a cota para aquisição de mercadoria no exterior com isenção de impostos, ou seja, a metade do valor que há muito tempo épermitido. Esse artigo entraria em vigor nesta quarta-feira,  1º de julho.

O inspetor substituto da Receita Federal de Corumbá, Maurício Pereira Goulart, explicou ao Diário Corumbaense que a portaria, que entrou em vigor na segunda-feira, faz com que a cota de 300 dólares seja mantida até 1º de julho de 2016 ou até a implementação de sistema informatizado, previsto no inciso IV do parágrafo 2º do Art. 6º, para “controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários, próprios e de terceiros, devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da beneficiária, que atenda aos requisitos e especificações estabelecidos pela RFB”. Se o sistema informatizado for implantado antes do dia 1º de julho de 2016, então o artigo 22 será válido a partir do primeiro dia do terceiro mês depois da sua implantação.

No dia 17 de março de 2015, comerciantes brasileiros e bolivianos se uniram em passeata contra a medida do governo brasileiro que diminuía a cota para 150 dólares a partir de 1º de julho. Na época, eles afirmavam que a decisão iria impactar negativamente no comércio da fronteira. O receio era de diminuição dos postos de trabalho de brasileiros e bolivianos na Bolívia, podendo atingir o turismo e o setor de hotelaria em Corumbá.

A portaria que adia a redução agradou o comércio da fronteira. “A gente encara isso com muito bons olhos porque esse adiamento não vai causar nenhum trauma no comércio fronteiriço. Se não houvesse esse adiamento seria uma situação muito complicada porque essa diminuição é dentro de uma proposta mais ampla que envolve a formação desse comércio de cidades com o comércio free”, afirmou Lúcia Philbois, representante da Associação do Shopping Puerto Aguirre (ACSPA).

A empresária, que possui comércio tanto em Corumbá quanto na Bolívia, reforçou que a mudança da cota para 150 dólares estava prevista dentro de um decreto que definia a instalação de loja franca em fronteira, mas o projeto ainda não está funcionando. “Felizmente houve o adiamento dessa mudança, que foi uma atitude coerente, uma vez que a cota de 150 dólares foi pensada para haver um complemento com compras nas zonas free de cidades gêmeas localizadas nas regiões de fronteira”, concluiu.