Projeto diminui tempo de aposentadoria aos policiais civis em MS

O governo estadual enviou projeto a Assembleia Legislativa, que altera as regras para aposentadoria dos policiais civis em Mato Grosso do Sul. A proposta diminui o tempo de serviço para as mulheres em cinco anos, quando for aposentadoria voluntária, e também reduz a (aposentadoria) compulsória de 70 para 65 anos a todos os servidores da Polícia Civil.

Caso a proposta seja aprovada, os homens poderão se aposentar de forma voluntária após 30 anos de contribuição, sendo que 20 (anos) precisa ser com serviço efetivo de policial, enquanto que as mulheres necessitam apenas de 25 anos (contribuição), tendo 15 de exercício da função.

Já na aposentadoria compulsória, diminui-se a idade de 70 anos, para 65 anos, levando em conta que os policiais civis possuem atribuições que impõem condições especiais, já que implicam risco de vida e de integridade física durante sua rotina de trabalho.

Regularizar

O presidente do Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS), Alexandre Barbosa, explicou que este projeto apenas regulamenta uma lei federal, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), em outubro do ano passado. “A lei estadual irá regularizar estas mudanças, mas nós já colocamos em prática estas alterações desde o final de 2014, se trata de uma conquista das mulheres (policiais) e de toda categoria”, garantiu ele.

Alexandre apenas ressaltou que existem delegados da Polícia Civil que não concordaram com a diminuição de 70 para 65 anos, na aposentadoria compulsória, já que dizem que esta alteração é inconstitucional. “Eles querem que permaneçam como era antes (70 anos), não concordam com a redução, existem ações na Justiça neste sentido, para tentar reverter esta mudança”, destacou.