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Justiça suspende decreto que autorizava Prefeitura a destinar recursos do Fonplata para outras áreas

Rosana Nunes em 06 de Novembro de 2024

Anderson Gallo/Arquivo Diário Corumbaense

Juíza determinou que Município seja intimado a cumprir a liminar judicial

Liminar da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos suspendeu os efeitos do Decreto Orçamentário n° 73, de 27 de setembro deste ano, que autoriza a transposição dos rendimentos financeiros originados de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de R$ 5,4 milhões, para utilização em outras ações da Prefeitura de Corumbá.

A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo também estabeleceu multa diária de R$ 5 mil, limitada a sessenta dias, a ser suportada pelo atual chefe do Executivo e sucessor em caso de descumprimento. Ao determinar a suspensão, até decisão final sobre o mérito, a titular da Vara de Fazenda Pública, atendeu representação do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE), que, por sua vez, ingressou com ação civil pública questionando a legalidade do decreto do prefeito Marcelo Iunes.

Na decisão, datada de terça-feira, 05 de novembro, a juíza esclareceu que "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, uma vez que a destinação irregular de um montante significativo de recursos - R$ 5.487.748,73 -, sem controle adequado, pode resultar em prejuízos ao erário e ao interesse público, desviando-se da finalidade original do contrato de empréstimo e comprometendo a transparência e a fiscalização dos gastos públicos".

De acordo com a magistrada, o decreto "carece de publicidade e transparência quanto ao detalhamento das despesas a serem custeadas com os referidos recursos, comprometendo a fiscalização e a transparência, em aparente afronta aos princípios da administração pública e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição da República". A juíza também argumentou, ao conceder a liminar, que "o Contrato de Empréstimo BRA-16/2014 especifica que os recursos devem ser utilizados exclusivamente em ações delineadas no próprio acordo, tais como aquisição de bens, obras, serviços e consultorias vinculadas aos países-membros do Fonplata, impossibilitando, portanto, a destinação para finalidades diversas, mesmo que provenientes de rendimentos do saldo financeiro".

Por determinação da juíza, o Município de Corumbá deve ser intimado "acerca do teor desta decisão para devido cumprimento".

A representação

Na representação, o deputado estadual Paulo Duarte solicitou ao MPE que determine à Prefeitura de Corumbá abstenção de utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original do Fonplata; que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata. 

Sobre a ação, o deputado declarou que “estaremos atentos para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”.

Fonplata

A Prefeitura contraiu financiamento de 40 milhões de dólares disponibilizado pelo Fonplata, e outros US$ 40 milhões, como contrapartida estabelecida pela parceria do Município e do Governo do Estado. O empréstimo foi para financiar soluções para demandas urgentes associadas a deficiências de infraestrutura urbana e socioambiental.

Originalmente, o contrato assinado em 2017, previa cinco anos para execução total do projeto, iniciado efetivamente em 2018, e cinco anos de carência para iniciar o pagamento do financiamento, que deve ser quitado num período de 13 anos. O Diário Corumbaense apurou que o contrato já teve dois aditivos e o prazo de conclusão passou para até julho de 2026.

Em 15 de outubro, a Prefeitura de Corumbá se manifestou sobre a representação do deputado Paulo Duarte por meio de nota na página oficial do Município e afirmou que "todo o recurso do Fonplata foi depositado em conta corrente específica, remunerada e que gera rendimentos. No caso específico do Decreto Orçamentário nº 73, esse valor refere-se ao rendimento desses recursos durante o exercício 2023" e destacou que a operação teve a anuência do próprio Fonplata.

Ainda de acordo com a nota emitida naquela data, "até o momento, foram executados U$ 34,8 milhões do total previsto do empréstimo. A diferença, cerca de U$ 5,2 milhões, continua na conta específica da operação financeira." 

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